Disponível para os contribuintes que tenham dívida total acima de R$ 15 milhões com capacidade de pagamento insuficiente e cujas dívidas foram suspensas por decisão judicial com valor superior a R$ 1 milhão e devidamente garantidas por penhora.
De acordo com a legislação tributária (Leis 8.981/95 e 9.065/95),E portaria 6757/PGFN e a portaria 247/RFB a pessoa jurídica tributada pelas regras do Lucro Real poderá compensar “Prejuízo Fiscal” com seus resultados positivos.
Envolve o acompanhamento e a orientação sobre as questões fiscais de uma empresa, buscando garantir o cumprimento das obrigações tributárias, identificar oportunidades de redução de impostos e minimizar riscos de autuações por parte do fisco.
A adequação da capacidade de pagamento refere-se à análise e planejamento financeiro da empresa para garantir que ela tenha condições de arcar com os tributos devidos de forma sustentável, oportunidades de redução de impostos.
A inscrição em Dívida Ativa da Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ocorre quando uma empresa tem débitos tributários não pagos e são encaminhados para cobrança judicial, negociação com a PGFN .
A compensação de passivos com direito creditório ou precatório é uma estratégia utilizada para quitar dívidas tributárias da empresa por meio da utilização de créditos que a empresa possui a receber do fisco, como restituições de impostos, ou por detentores de precatórios.
Pode ocorrer em situações diversas, como em casos de penhora indevida, bloqueio por decisão judicial ou bloqueio administrativo. A atuação nesse processo envolve a análise da situação jurídica que levou ao bloqueio dos bens, a identificação de irregularidades.
Analisando a situação fiscal da empresa, identificando os débitos previdenciários passíveis de renegociação, avaliando as condições oferecidas pelo programa e elaborando a melhor estratégia para regularizar a situação da empresa.
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A assessoria tributária é um serviço prestado por profissionais especializados que oferecem orientação e suporte para lidar com questões fiscais e tributárias, incluindo planejamento fiscal, conformidade com a legislação tributária e estratégias para minimizar o impacto fiscal.
Consultores tributários mantêm-se atualizados com as mudanças na legislação tributária e podem orientar sua empresa sobre como adaptar-se a essas mudanças, garantindo conformidade e oportunidades de otimização fiscal.
Digitalização e Automatização: Muitos países estão adotando sistemas digitais e automatizados para relatórios fiscais, como e-filing e e-invoicing.
Regulamentação de Tributação sobre Serviços Digitais: Há uma crescente tendência de impostos sobre serviços digitais, impactando empresas que operam online globalmente.
Ênfase em Transparência e Conformidade: Autoridades fiscais estão aumentando o escrutínio sobre transações internacionais e exigindo maior transparência e conformidade.
Reformas Fiscais para Estimular Investimentos: Alguns países estão implementando reformas tributárias para atrair investimentos estrangeiros e promover o crescimento econômico.
Evolução das Normas Contábeis e Tributárias: Mudanças nas normas contábeis, como o padrão IFRS, podem impactar os cálculos e relatórios fiscais das empresas.
Legislação Anti-Elisão Fiscal: Governos estão implementando leis para combater a elisão fiscal agressiva e planejamentos tributários abusivos.
A evasão fiscal refere-se à prática ilegal de não pagar impostos devidos, muitas vezes por meio de falsificação de informações ou omissão deliberada de renda. Em contraste, a elisão fiscal é o uso legal de estratégias e planejamento tributário para minimizar a carga tributária, aproveitando brechas ou incentivos fiscais permitidos pela lei. Enquanto a evasão fiscal é ilegal e pode resultar em penalidades severas, a elisão fiscal é uma prática legítima e ética, visando pagar os impostos devidos de maneira mais eficiente.
A assessoria tributária pode oferecer orientação especializada durante uma auditoria, preparando a documentação necessária, respondendo a perguntas técnicas e negociando em seu nome. Em litígios fiscais, eles podem representá-lo perante as autoridades fiscais ou tribunais, buscando resolver a disputa de forma favorável. Além disso, esses profissionais podem ajudar a interpretar e aplicar corretamente a legislação tributária, minimizando riscos e otimizando sua situação fiscal.
As decisões de negócios podem ter diversas implicações fiscais significativas. Por exemplo, escolher a estrutura jurídica certa para a empresa (como LLC, corporação ou empresa individual) afetará como os impostos são calculados e pagos. Outras decisões, como investir em determinados ativos ou realizar certas transações, podem ter impacto direto na carga tributária da empresa, influenciando a lucratividade e a conformidade fiscal. É fundamental considerar as implicações fiscais ao tomar decisões de negócios para garantir conformidade com as leis fiscais e otimizar a situação tributária da empresa.
A assessoria tributária é essencial para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as leis tributárias vigentes, evitando problemas legais e financeiros. Além disso, ajuda a otimizar a carga tributária, reduzindo custos e maximizando o potencial de economia fiscal.
Os custos podem variar dependendo do tamanho e da complexidade da empresa, bem como dos serviços solicitados. Geralmente, os honorários são cobrados com base no tipo de trabalho realizado ou como uma taxa fixa mensal/anual.
Com expertise sólida em assessoria tributária, a GRP Brasil está comprometida em otimizar sua performance financeira e garantir conformidade legal. Confie em nós para navegar pelo complexo universo tributário e alcance o sucesso sustentável para o seu negócio.